FormadorAna Amorim
TipoCurso Presencial
Data11 Out, 2017
Duração8h
LocalizaçãoLisboa
Lugares0/15
Preço
Normal290 € +IVA
Associados APAN200 € +IVA
Reservar Já

Regulação da Publicidade: tudo o que deve saber!

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Programa do Curso

O regime jurídico da publicidade levanta tradicionalmente os problemas do conteúdo e da forma das mensagens, que coincidem com a proibição de publicidade enganosa e publicidade oculta.

Mas o contexto de globalização económica e acentuada evolução tecnológica obriga a repensar também os temas do apelo a sentimentos, da violação do princípio da licitude, da utilização da língua portuguesa, da intervenção de menores e até o próprio conceito legal de publicidade.

Com uma abordagem prática assente num conjunto significativo de estudos de caso, esta formação procura responder às principais questões suscitadas atualmente pela aplicação do Código da Publicidade e do regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

Visa igualmente as especificidades da era digital, que introduziu uma mudança de paradigma decorrente do recurso a tecnologias de tratamento de dados pessoais para efeitos da personalização dos anúncios, bem como do papel do mercado como mecanismo sancionatório informal.

Destinatários: Juristas, Gestores de Marketing e Comunicação, Publicitários.

Data: 11 de outubro
Horário: Das 9h às 13h e das 14h às 18h
Duração: 8 Horas

Política de cancelamento:
Em caso de cancelamento no prazo inferior a 72 horas da data da formação será cobrado um fee de 120€ por participante.

Programa
Conceito de publicidade (1h)Preview
  • Abordagem constitucional;
  •  Elementos do conceito legal.
O conteúdo das mensagens (3h)Preview
  • Publicidade enganosa;
  • Publicidade comparativa;
  • Exagero publicitário;
  • Apelo a sentimentos na comunicação comercial;
  • Violação do princípio da licitude;
  • Utilização da língua portuguesa;
  •  Intervenção de menores e publicidade dirigida a menores.
A forma das mensagens (1h)Preview
  • Publicidade oculta em geral;
  • Publicidade redaccional;
  • Blogues pessoais.
Publicidade nos meios audiovisuais (1h)Preview
  • Patrocínio;
  • Colocação de produto;
  • Ajuda à produção.
Publicidade na era digital (1h)Preview
  • Tecnologias de tratamento de dados pessoais;
  • Problema do consentimento.
Mecanismos sancionatórios (1h)Preview
  • Mecanismos sancionatórios tradicionais;
  • Auto-regulação;
  • Papel do mercado.